Advogado explica mudanças na lei para as Eleições 2020

Advogado explica mudanças na lei para as Eleições 2020 Fonte da Foto: ilustrativa

A pouco mais de um ano das eleições municipais, o advogado Marcelo José Ortega, especialista em Direito Eleitoral, faz uma análise das novas regras que serão aplicadas nas eleições do próximo ano.

Neste momento em que os partidos políticos e as lideranças municipais começam a se preparar para lançar seus candidatos, essa reportagem é uma oportunidade tanto para pré-candidatos quanto para os eleitores tomarem conhecimento das alterações legislativas que impactarão as campanhas eleitorais de 2020.

Com a minirreforma promulgada em 2017 a Lei das Eleições e o Código Eleitoral sofreram mudanças significativas no sentido de proporcionar uma disputa com condições mais iguais para quem se dispõe a concorrer a um cargo eletivo.

Dentre as alterações que vigorarão nas eleições de 2020, o advogado Marcelo Ortega destaca algumas das mais relevantes:

Domicilio eleitoral e prazo para filiação partidária:

Até as eleições de 2018 os candidatos precisavam estar filiados à uma legenda pelo menos um ano antes das eleições, para poderem registrar suas candidaturas. Com a alteração na legislação, o prazo para filiação no domicílio do candidato foi reduzido para 6 meses.

Partidos não poderão fazer coligações proporcionais: As eleições de 2020 é a primeira a experimentar o fim das coligações proporcionais, aquelas em que partidos políticos se unem para formar uma punica chapa com o objetivo de eleger um maior número de vereadores. Já as coligações majoritárias, aquela em que partidos políticos se agrupam para apoiar candidato a prefeito, poderão ocorrer normalmente. Com a eliminação das coligações proporcionais nas eleições de 2020, haverá listas distintas apenas de um partido, sem possibilidades de alianças. Para compor as cadeiras da Câmara de Vereadores, cada partido terá que contar apenas com sua votação proporcional.

Número de candidatos a vereador por partido: Nas eleições de 2020 cada partido poderá lançar um número de candidatos de até 150 % o número de cadeiras da Câmara de Vereadores. Marcelo explica que em uma Câmara como a de Avaré que é composta por 13 cadeiras, cada partido poderá formar chapa com até 20 (13 + 6,5) candidatos ao cargo de vereador, devendo 30% ser mulher, ou seja, 6 candidatas.

Janela partidária permite ao vereador trocar de legenda: Em 2020 os vereadores poderão trocar de legenda sem serem punidos por infidelidade partidária. A janela para a mudança de sigla será aberta 30 dias antes do prazo final de filiação, no último ano do mandato parlamentar.

Fundo especial para financiamento das campanhas: O FEFC (Fundo especial de financiamento de campanha) é composto por recursos do orçamento da União para financiamento das campanhas eleitorais, proibidas de receberem recursos de empresas. O fundo já foi experimentado nas eleições de 2018 quando fatiou e distribuiu recursos para os partidos financiarem suas campanhas. Será a principal fonte de recursos nas eleições de 2020.

Quociente eleitoral individual: Para ser eleito vereador ou vereadora em 2020 será necessário obter no mínimo 10% do número de votos do quociente eleitoral. Por exemplo, se o quociente eleitoral for de 4 mil votos, o candidato precisará ter no mínimo 400 votos para ser eleito. Se o partido político alcançar uma votação para eleger dois vereadores, mas se o segundo concorrente não tiver 10% do quociente eleitoral, não terá direito de assumir uma cadeira na Câmara.

Condição de registrabilidade: quitação eleitoral; O candidato que teve sua prestação de contas da campanha de 2016 julgadas não prestadas, com transito em julgado, não poderá registrar sua candidatura, mesmo que regularize suas contas. É que as normas do TSE impõem a restrição da certidão de quitação eleitoral para quem teve contas de campanha julgadas não prestadas, enquanto durar o mandato para o qual concorreu.

O advogado Marcelo Ortega recomenda aos candidatos que procurem assessoria jurídica e contábil para cuidarem de todos os detalhes, desde o registro de candidatura até a prestação de contas final, tendo em vista que a legislação sempre muda e é necessário ter pessoas qualificadas e especializadas para não ter problemas com a Justiça Eleitoral.

Veja Também