Câmara aprova abertura de crédito e contraria emenda da Previdência

Câmara aprova abertura de crédito e contraria emenda da Previdência Fonte da Foto: divulgação

O prefeito Jô Silvestre enviou à Câmara de Vereadores de Avaré, em sessão extraordinária no dia 11 de dezembro, Projeto de Lei do executivo solicitando abertura de crédito de 1 milhão de reais no orçamento do município.

O projeto foi aprovado para que 90 servidores municipais, que se encontram afastados por licença médica, que antes recebiam via Avareprev. Com a mudança de acordo com a previdência esses servidores passam a ser pagos pela Prefeitura. O que chama a atenção é que Barreto de Monte Neto, presidente da Câmara não observou o que pede a emenda 103/2019 e possivelmente por questões políticas deixou de lado alguns cumprimentos da APEC.

Diante dessa pressa do prefeito Jô Silvestre e a liberação feita pelo presidente da Câmara, essa liberação de verba conforme explca a própria emenda 103/2019, não estaria sendo teoricamente respeitada, podendo tanto o prefeito Jô Silvestre, como o presidente da Câmara Barreto e quem mais esteja envolvido vir a responder por Improbidade Administrativa.

Pelo que consta e já publicamos anteriormente no sentido de alertar o prefeito e o presidente da Câmara, o cumprimento da Emenda 103/2019, depende de alterações na Lei Orgânica dos Municípios e criação de Lei Complementar  dando regulamentação à matéria da APEC.

Em, suma, não podem os Municípios cumprir automaticamente a APEC 103/2019, efetuando os pagamentos devidos aos pensionistas da Previdência Municipal, sem antes alterar a Lei Orgânica e criar um estrutura jurídica própria, através  de Lei Complementar regulando as obrigações prevista na APEC.

Tanto isso é certo que o próprio Governo Federal, concedeu aos municípios até junho de 2020, para se adaptar às novas exigências criadas pela APEC. 

Dessa forma, não podem os Municípios, sem Lei regulamentadora, efetuar pagamento dessas obrigações, sob pena de acarretar aos gestores públicos, penalidade de crime de responsabilidade e de Improbidade Administrativa, porque na administração publica se faz o que a lei autoriza e, não existindo lei, não pode ser pago nada aos pensionistas do Município.

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