Justiça nega pedido de liminar para proibir recadastramento

Justiça nega pedido de liminar para proibir recadastramento Fonte da Foto: divulgação

O juiz Edson Lopes Filho, da 1ª Vara Civil de Avaré, negou um pedido de liminar feito pelo Sindicato dos Funcionários da Prefeitura de Avaré contra o recadastramento de trabalhadores, que vem sendo feito pelo prefeito Jô Silvestre.

A decisão é de ontem, dia 03.

De acordo com o Sindicato o recadastramento está sendo feito através de um decreto do prefeito, mas precisaria ser regulamentado através de lei.

Ainda segundo o Sindicato, o decreto criou obrigações e deveres aos funcionários, o que feriria o direito da categoria.

Porém, o juiz entendeu que o decreto não “fere” os direitos dos trabalhadores da Prefeitura. “Além disso, o documento não criou cargos, somente regulamentou as atribuições de quem trabalha no Departamento de Análise e Conferência do Executivo. O controle interno ainda serve para organizar a administração”, afirma Edson Lopes Filho em sua decisão.

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