MP opina por continuidade à CPI da Dívida Ativa

MP opina por continuidade à CPI da Dívida Ativa Fonte da Foto: Divulgação

O Ministério Público de Avaré em parecer da promotora de Justiça Gilmara Cristina Braz de Castro opinou ao não conceder mandado de segurança solicitado pela Prefeitura de Avaré, documento jurídico que pedia a suspensão da CPI que investiga sobre a Dívida, que está sendo feita pela Câmara de Vereadores de Avaré.

Sobre ao argumento que a CPI não teria objeto claro e determinado, como publicou o site Avaré Notícias em primeira mão, a promotora argumentou em seu parecer que há delimitações claras sendo possível constatar o número de processos que foram extintos pelo fato da existência de prescrição.

A promotora refutou os argumentos da Prefeitura de Avaré e afirmou que “é evidente que existe interesse publico no objeto da investigação haja visto que o Município de Avaré pode ter sofrido prejuízo, e consequentemente o prejuízo resvala na população avareense, pois a perda de arrecadação tributária impede a implementação de serviços que devem ser colocados à disposição dos munícipes, como saúde, educação entre outros” afirmou a promotora Gilmara de Castro.

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