Prefeito pode estar se distanciando da gestão

Prefeito pode estar se distanciando da gestão Fonte da Foto: divulgação

Assim que se iniciaram publicações no Semanário Oficial, mostrando claramente que alguns secretários estariam assinando documentos, como quebra de ordem cronológica para pagamentos de terceiros e até mesmo contratos, essa prática começou a chamar a atenção daqueles que ocuparam cargos importantes dentro da Prefeitura de Avaré.

Por outro lado, existem aqueles que acreditam que o prefeito Jô Silvestre esteja fazendo dessa maneira, delegando poderes, passando o que de acordo com Lei Orgânica do Município, que representa a Constituição de um Município, não é sugerido por muitos advogados que já se debruçaram na questão, que não deixa de ser de muita complexidade administrativa. 

Para entender melhor o que vem ocorrendo com essa suposta liberdade, que está sendo deixada para alguns secretários, antes de qualquer coisa, é necessário saber das atribuições privativas que são apenas do prefeito, como está detalhada em páginas da Lei Orgânica do Município.

Embora alguns advogados, que entendem do assunto, preferem opinar de forma mais simples deixando mais para o lado da sugestão para que isso não viesse a ser feito, na ótica de muitos outros, o prefeito não deixa de ter o direito de delegar poderes a secretários/comissionados, pessoas de sua confiança, mas que não supere a exclusiva competência do prefeito.

Em uma leitura mais aprofundada nota-se que na pagina 47 da Lei Orgânica, iniciando pelo artigo 60 sobre as atribuições privativas do prefeito, mostra o quanto ele é responsável por inúmeros atos reconhecidos como de sua exclusiva competência.

É nesse ponto que o paragrafo único da página 50 da Lei Orgânica do Município diz que: “o prefeito poderá delegar por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência.”

O fato de simplesmente fazermos um comparativo que o prefeito estaria, em tese, se distanciando de sua gestão é justamente por esse posicionamento e no sentido de presenciarmos secretários fazendo a função do prefeito; então onde estaria uma explicação mais detalhada de quais são as funções de competência exclusiva do prefeito?

De acordo com informações, o prefeito não pode delegar competência para secretário para assinar quebra de ordem cronológica, já que é de sua inteira competência, como ordenador de despesa, e cumpre esclarecer que existem duas Secretarias Educação e Saúde, cujos secretários são corresponsáveis pela gestão das referidas pastas, sendo que, nas demais, não existiria possibilidade do prefeito delegar poderes.

Diga-se de passagem, como se verifica no inciso XVII(17) da Lei Orgânica de onde se extrai que é de competência exclusiva do prefeito autorizar despesas e os pagamentos dentro do recurso orçamentário ou dos créditos aprovados pela Câmara de Vereadores.

A título de explicação, apenas entramos nesse tema não para fazer qualquer tipo de denúncia, mas sim em busca de esclarecimentos, já que o assunto divide opiniões, observando-se que dentre muitos que já passaram pela Prefeitura de Avaré, que reconhecem que o prefeito pode delegar poderes por decreto sobre as funções administrativas que não sejam de sua “exclusiva competência”.  Importante esclarecer que se trata de um assunto sério e precisa ser discutido, porque somente depois que o prefeito autorizou alguns secretários a assinar pela Prefeitura correspondendo aos cargos que ocupam, teria ocorrido o primeiro caso nesse governo de um suposto cheque da Prefeitura assinado por um secretário sem fundo e que a sociedade precisa de uma explicação plausível.

Portanto, não há que se cogitar afastar-se totalmente a responsabilidade do Prefeito por ato de secretário, pois quem recebeu do povo o mandato para gerir os recursos públicos foi o Prefeito. Ele não pode, simplesmente, substabelecer seus poderes sem controlar, de alguma maneira, o substabelecido. Será responsável, sim, comissivo ou omissivo, mas sempre titular da responsabilidade que lhe foi atribuída pela vontade popular, pelo povo, mediante o voto.

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