A regra é clara, Arnaldo... Zandoná desconhece a lei e a regra

A regra é clara, Arnaldo... Zandoná desconhece a lei e a regra Fonte da Foto: Ilustrativa

Ainda sobre o presidente da Câmara querer fazer “jabuti subir em árvore” que envolve o Projeto de Lei do vereador  Magno Greguer, destaca-se o artigo 37 e 41 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o capítulo que trata dos direitos e garantias dos servidores públicos da Administração Pública , bem como os artigos 111 ao 137 da  Constituição do Estado de São Paulo de 5 de outubro de 1989,  conhecida como Carta Paulista Bandeirante de 1989, capítulo que também dispõe de servidores públicos e Administração  Pública, artigos 79 ao 97 da Lei Orgânica do Município, conhecida como carta política avareense, promulgada em 28 de março de 1990, capítulo  que trata dos servidores públicos e Administração Pública, Lei municipal 315 de 23 de maio de 1995, Estatuto do Servidor Público Municipal, não se coaduna com nenhum fundamento.

Vejamos: os servidores já têm direito a 5 abonos por ano, pontos facultativos em repartições em vésperas de feriados, não seria visto com bons olhos mais uma folga perante o crivo da população. Deste modo, já que o nobre vereador intenta lutar pelo direito dos servidores por qual razão não erguer sua voz em boa hora, fazendo um trabalho de convencimento junto à colenda Câmara, bem como ao Prefeito pela defasagem salarial, reposicionamento inflacionário a que, realmente, os servidores têm direito e nossa população aprova.

A valorização dos servidores públicos é um tema bem-vindo, o servidor é o sangue da administração pública, é o motor da administração e faz a máquina pública funcionar e não a nossa classe política que faz.

Realmente, os servidores são dignos do nosso respeito, merecendo melhores condições de trabalho. Entretanto, em caso de sanção e promulgação, essa lei acarretará insegurança jurídica, sendo derrubada por meio de ADPF (Arguição Descumprimento de Preceito Fundamental), ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF, com fundamento no mecanismo de controle concentrado de constitucionalidade nos artigos 102 e 103 da Constituição da República Federativa de 1988, bem como o artigo 90 da Constituição do estado de São Paulo no tribunal de justiça do estado de São Paulo, rememorando que Avaré já teve uma exposição negativa na imprensa nacional, há curto espaço de tempo, na Globo News com a lei das pulseiras que foi na sequência revogada, bem como  obtendo Nota de Repúdio da 67 subseção da OAB do Estado de São Paulo.

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