Câmara aprova lei inconstitucional e com privilégios

Câmara aprova lei inconstitucional e com privilégios Fonte da Foto: arquivo

Lamentavelmente, o legislativo avareense externa não ter um projeto de cidade, uma visão coletiva, não votando a favor dos verdadeiros interesses da nossa sociedade do que realmente importa aos contribuintes pagantes de tributos. Sabemos que jamais devemos desmerecer os nossos valores servidores públicos os que mesmo padecendo das incompreensões humanas verdadeiramente trabalham, vestem a camisa, derramam o suor do rosto e doam o próprio sangue em sua labuta cotidiana.

Porém, não podemos compreender o projeto incoerente, desprovido de fundamento jurídico constitucional – a previsão de folga de cada servidor público municipal do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal, na data do respectivo aniversário. Lembramos ao nobre vereador Magno Greguer, que é servidor público, e que foi proponente do projeto e aos vereadores votantes que o trabalhador do setor privado não apoia nada disso, os cidadãos não veem como direitos e, sim, como privilégios dos servidores públicos.

A conotação que fica é que o autor do projeto e os vereadores votantes no PL 119/2021 não acompanham os jornais, uma vez que no Congresso Nacional já tramita PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 32/2020, a qual trata da reforma administrativa, que será discutida e, provavelmente, votada até o final do ano. Tudo dependerá do ambiente político que modificará o regime de contratação, regime de trabalho e exoneração, direitos, garantias e deveres dos novos servidores públicos.

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