Câmara derruba veto do prefeito em caso da prestação de contas da Covid-19

Câmara derruba veto do prefeito em caso da prestação de contas da Covid-19 Fonte da Foto: A Voz do Vale

A Câmara de Avaré rejeitou, por unanimidade, o veto do prefeito Jô Silvestre ao projeto que determina ao Executivo Municipal o envio semanal ao Legislativo das despesas realizadas com os valores recebidos do repasse do Governo Federal para o combate ao coronavírus.

A lei destaca que o município irá receber mais de R$ 10 milhões do Governo Federal, sendo que 12,70% terá que ser aplicado na saúde e o restante, 87,30% será de aplicação livre.

O projeto foi aprovado por unanimidade no início de julho, mas acabou sendo vetado pelo prefeito que alegou vício de iniciativa. Para Silvestre, a lei seria inconstitucional por gerar uma obrigação e por violação da Lei Orgânica do Município, em razão de “violar o princípio da separação dos poderes e ofender o princípio Federativo, sendo, portanto, inconstitucional”.

Com o veto derrubado, a Câmara deverá publicar a lei e, com isso, Jô Silvestre terá que encaminhar, semanalmente, a prestação de contas sobre os gastos com a pandemia do coronavírus.

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