Câmara vota segunda veto sobre prestação de contas da verba da Covid-19

Câmara vota segunda veto sobre prestação de contas da verba da Covid-19 Fonte da Foto: arquivo

Na próxima segunda-feira, dia 3 de agosto, A Câmara de Vereadores de Avaré vai votar o veto do prefeito Jô silvestre que envolve o projeto que determina que a Prefeitura deverá enviar, semanalmente, para o Legislativo as despesas que serão gastas com a pandemia do Coronavírus no município, verba que será ou já foi repassada pelo Governo Federal, documento que o prefeito vetou para não precisar prestar contas.

Nessa verba o Governo Federal informa que dos mais de 10 milhões de reais que a Prefeitura de Avaré vai receber, 12,70% devem ser aplicados na saúde e os 87,30% poderão ser aplicados livremente. Lembrando, mais uma vez, para que nenhum vereador venha a alegar ignorância, o mesmo foi votado por unanimidade também pelos vereadores da base do prefeito, para que a Prefeitura envie semanalmente a prestação de contas dessa verba à Câmara.

A justificativa do prefeito para vetar o projeto aponta que o projeto é inconstitucional por gerar uma obrigação e por violação da Lei Organância do Município, em razão de “violar o princípio da separação dos poderes e ofender o princípio federativo, sendo portanto inconstitucional”. Uma justificativa com indícios de contradições, já que a função da Câmara de Vereadores é justamente fiscalizar os gastos do executivo.

O projeto é de autoria da vereadora Adalgisa Ward, com subscrição dos vereadores Ernesto Albuquerque, Marialva Biazon, Toninho da Lorsa, Cabo Sérgio e Flávio Zandoná. Se o veto do prefeito for mantido, ficará a Prefeitura desobrigada de fornecer informações sobre essa verba para a Câmara de Vereadores de Avaré.

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