Cargos em situação ilegal podem gerar sanções ao prefeito e funcionários

Cargos em situação ilegal podem gerar sanções ao prefeito e funcionários Fonte da Foto: Ilustrativa

O assunto que está sendo trazido à luz, se trata de leis muito complexas mas que resultaram na criação de cargos de confiança em Avaré de 2010 e que, além de perdurarem até hoje, foram consideradas inconstitucionais pelo Judiciário, são mérito da imprensa que buscou informações abalizadas para trazer à população , como o site A Estância e também o programa Papo Reto (Jovem Pan FM), onde o apresentador Wander e o comentarista Wagner Bertoli desenharam a gravidade da situação, onde a Câmara até tentou um remendo, mas que em tese não resolveu o problema, pois os cargos públicos de diretoria (função técnica) devem ser preenchidos mediante concurso público e não por livre nomeação, como estava ocorrendo até os dias de hoje.

Um jurista explicou ao Jornal do Ogunhê que o princípio das contratações do Poder Público devem seguir o Art. 37. da Constituição Federal, que determina à administração pública a obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, e que no seu parágrafo 2º aponta que “A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”.

Um eminente advogado especialista em Direito Administrativo aponta que, caso seja provada definitivamente a inconstitucionalidade dos cargos apontados pelas duas Adin, os atos de criação dos cargos e suas nomeações estariam nulas por “mácula constitucional”, com potenciais e graves conseqüências legais para o Legislativo e também ao Executivo com a anulação de todos esses cargos que não preencham os requisitos da Constituição.  Tal situação pode inclusive atingir os servidores com a devolução dos recursos recebidos, bem como responsabilização dos gestores e responsáveis pelos atos inconstitucionais. A solução, diz ele, não seria remendar a lei inconstitucional (como foi feito pela Câmara e pela Prefeitura) mas sim, revogá-la e mandar em caráter de urgência projeto de lei criando os cargos e provendo as vagas por concurso público, abolindo as livres nomeações.

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