Justiça não permite abertura de supermercado depois da 18 horas

Justiça não permite abertura de supermercado depois da 18 horas Fonte da Foto: Ilustrativa

O Juiz da Segunda Vara Civil de Avaré, Luciano José Forster Junior, negou liminar a um supermercado que queria ter a liberdade de trabalhar até as 21 horas, como prevê o Plano São Paulo, decisão que ontem mesmo, dia 23 de junho já teve uma resposta do magistrado.

Na sentença o Magistrado deixa claro “Trata-se de medida excepcional, de restrição ao ajuntamento de pessoas, que se mostra compatível com a gravidade da situação atualmente vivenciada no país e, em especial, na nossa região, com índices crescentes de contágio, não se verificando ofensa ao princípio da razoabilidade.

Por certo, a limitação à forma e ao horário de comercialização dos produtos, mas garantido o exercício da atividade comercial, não pode caracterizar violação ao princípio da livre iniciativa. No mais, não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito do ato administrativo”.

Com a sentença, surge a 'insegurança jurídica’, já que o entendimento de vários advogados é diferente ou diversgente. Alguns entendem que um mandado de segurança para abertura depois das 18h é válido para todos os demais comércios, ao passo que outros entendem que tal liminar é válida somente para quem ingressou na Justiça.

No caso do supermercado, o juiz reafirma que o ‘lockdown parcial’ é válido. A Prefeitura deverá ingressar com uma ação junto ao Tribunal de Justiça pedindo a unificação de decisões para que haja um consenso e não paire a dúvida entre poder ou não poder abrir o comércio após as 18h. (Com colaboração de André Guazzelli)

Veja Também