Prefeitura deveria ter mais cautela jurídica na edição de Decreto Municipal

Prefeitura deveria ter mais cautela jurídica na edição de Decreto Municipal Fonte da Foto: arquivo

O prefeito Jô Silvestre bem como a assessoria jurídica da Prefeitura de Avaré deveriam ser mais atentos para que não cometam supostos erros, quanto às restrições de comercialização de bebidas alcoólicas.

Cumpre à imprensa destacar que, recentemente, já foi discutida via judicial uma questão dessa natureza por meio de um empresário do ramo de atividade  - bares em um mandado de segurança, o qual teve o seu direito de vender bebidas alcoólicas acolhido pelo Juízo da Comarca de Avaré.

Pois, trata-se do direito à liberdade econômica, o qual somente União Federal é detentora de competência privativa para legislar sobre direito comercial em seu artigo 22 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Portanto, é preciso que compreender que o STF determinou aos municípios, apenas o direito de avançar quanto às restrições, caso o município tenha aumento quantitativo do número de infectados pelo coronavírus. Por fim, as autoridades deveriam ter mais zelo na edição de um Decreto municipal, para que não venha a passar constrangimento se alguém procurar a Justiça podendo ocorrer como aconteceu com o empresário que teve o direito de trabalhar e vender bebidas alcoólicas em Avaré.

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