Prefeitura terá que pagar servidor no 5º dia ou vai pagar 5 mil de multa

Prefeitura terá que pagar servidor no 5º dia ou vai pagar 5 mil de multa Fonte da Foto: ilustrativa

A decisão foi publicada no dia 15 de maio, mas foi divulgada pelo Sindicato dos Servidores somente no último dia 9 de julho e ganhou repercussão. Como disse o presidente do Sindicato da categoria, Leonardo E. Santo, a longa batalha jurídica se deve ao empenho e à dedicação do corpo jurídico do Sindicato.

Desta forma ficou determinado pelo relator Djalma Lofrano Filho que deixou consignado na decisão que se o município deixar de pagar os trabalhadores na data estabelecida a Prefeitura poderá receber, pena de 5 mil reais por dia de descumprimento, sob pena da ilegalidade e lesão a direito dos servidores.   

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